Legislação

D.O. nº28800 de 06/08/2024
SEFAZ-DOR-2024/00430

D.O. nº28805 de 13/08/2024

SEFAZ-DOR-2024/00434

D.O. nº28805 de 13/08/2024
SEFAZ-DOR-2024/00437

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00434 DE 09 DE AGOSTO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.696.891,00 (um milhão e seiscentos e noventa e seis mil e oitocentos e noventa e um reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2622	04101	CASA CIVIL	1.696.891,00
TOTAL			1.696.891,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de Agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2622	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	400.000,00
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	700.000,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	286.391,00
04	122	507	2706	Articulação das Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	70.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política articulada (Percentual)	99,99
04	122	507	2768	Coordenação das relações internacionais do Estado de Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	90.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política articulada (Unidade)	0,99
04	122	507	2771	Articulação Institucional para Povos Indígenas	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	70.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política articulada (Unidade)	99,99
04	122	507	3439	Aperfeiçoamento e institucionalização do processo de monitoramento das entregas e dos indicadores prioritários de governo	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto de melhoria implantado (Unidade)	0,99
04	122	507	4176	Gestão dos Atos Governamentais	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atos de Governo Publicados (Percentual)	99,99
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	1.696.891,00
TOTAL DO PROCESSO	1.696.891,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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