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D.O. nº28805 de 13/08/2024
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D.O. nº28805 de 13/08/2024

EXTRATO DO CONT Nº 076-2024 - BIOCROMA

D.O. nº28805 de 13/08/2024
Iomat - Extrato de Compra Direta 008.2024

EXTRATO DO CONTRATO Nº 076/2024/DPE/MT

Processo nº: 32762/2023

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratado: BIOCROMA CLINICA DE EXAMES DE DNA LTDA

Objeto:Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de exame laboratorial de vínculo genético - DNA, se faz necessária para atender às solicitações emanadas de autoridades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, decorrentes de processos judiciais e extrajudiciais de investigação de paternidade/maternidade, cujos requerentes ou investigados se encontrem auspiciados pelos benefícios da justiça gratuita, conforme o disposto na Lei n° 13.105/2015, art. 98, inciso V, assim como pelas especificações, características e condições a serem estabelecidas no instrumento convocatório, mediante contratação imediata, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Data da assinatura: 12/08/2024.

Vigência: Este instrumento vigorará, por 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado

Dotação orçamentária: 10101.0001.03.122.036.2007.9900.339000000.15000000.04.1

Elemento de Despesa: 39

Fundamento Legal:A presente contratação será regida Lei Federal Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Estadual n° 1.525/2022, Lei Estadual n° 11.123/2020 e todas alterações posteriores e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito administrativo e direito privado.

Assinam: Primeiro Subdefensor Público-Geral - Rogério Borges Freitas

Rep. Legal - Kairo Gabriel Ceciliano Silva

Fiscais do Contrato: 076/2024.

Portaria: 1569/2024.

Fiscal Titular: Pamela Garcia Watanabe  (MAT. 101003436.1)

Fiscal Substituto: João Victor Coelho de Campos (MAT. 101006382.1)

Informações adicionais:https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1

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