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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1483/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2024/65840, resolve, para regularização funcional, prorrogar pela 4ª vez o Ato Administrativo nº 988/2020/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 03/09/2020, que trata da  cessão por requisição eleitoral de ZEYLA SANTANA BORGES, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 140646/001, lotada na Secretaria  de  Estado  de  Educação  -  SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  15ª Zona Eleitoral de São Félix do Araguaia - MT, pelo período de 04 de agosto de 2024 a 03 de agosto de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009, e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de julho de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão