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D.O. nº28805 de 13/08/2024
PORTARIA N° 361/2024/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28806 de 14/08/2024

PORTARIA 363.2024 - Portaria Cancelamento de CRV - Placa MET1I11

D.O. nº28806 de 14/08/2024
PORTARIA Nº 364/2024/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 363/2024/GP/DETRAN-MT

Dispõe sobre o cancelamento do processo de Transferência de Jurisdição;

O Coordenador de RENAVAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº. 668/2024;

CONSIDERANDO o Ofício Circular n. 13/2016/SEI/CGIE/DENATRAN/SE, que trata com relação a transferência fraudulenta de veículos para outra UF;

CONSIDERANDO o DESPACHO Nº 14318/2024/CORENAVAM/DETRAN, expedido com base nos autos do Processo DETRAN-PRO-2024/03618, instruído na Gerência de Regularização de Veículos - GRV, que apurou fraude na transferência de propriedade e de jurisdição para Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Cancelar, com fulcro na Lei Estadual n. 7.692 de 2002, o serviço de Transferência de Propriedade e Jurisdição, bem como o Certificado de Registro de Veículo n. 213283290784, do veículo de marca/modelo 344906-SCANIA/R124 GA4X2NZ 360 (Nacional), placa MET1I11, chassi 9BSR4X2A053563790, em razão de fraudes praticadas no processo de serviço nº. 00632141/2021- AGENCIA VIP VISTORIA PESADA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 13 de agosto de 2024.

Dauson José da Silva

Coordenador de RENAVAM

DETRAN-MT

(Original assinada)

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