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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1476/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SES-PRO-2023/55763, resolve autorizar a cessão LINDOMAR DAMAS DE FREITAS, Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, matrícula funcional nº 115829/001, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Rondonópolis - MT, a partir do 1º dia útil após a data da publicação até 01 de maio de  2025, nos termos do artigo 119, III da Lei Complementar nº 04/1990, do artigo 72 da Lei Complementar nº 441/2011 e Decreto nº 691/2020 com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de julho de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão