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D.O. nº28806 de 14/08/2024
55 - NOTIFICAÇÃO 13-08-2024
D.O. nº28807 de 15/08/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO - BRASIL SOLUÇÕES CAPACITAÇÃO - CURSO CONTRATAÇÕES TIC

D.O. nº28808 de 16/08/2024
57 - NOTIFICAÇÃO 15-08-2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2024/12447

OBJETO: Contratação de serviço técnico especializado (treinamento e aperfeiçoamento de pessoal), consistente na aquisição de inscrições para o Curso presencial - CONTRATAÇÕES DE TIC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em consonância com as Leis 14.133/21 e 13.306/16, para atender a demanda da Superintendência de Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT.

FORNECEDOR: BRASIL SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO LTDA., CNPJ nº 40.587.850/0001-52.

VALOR TOTAL:R$ 11.970,00,00 (onze mil, novecentos e setenta reais).

FUNDAMENTO: Artigo 74, III, alínea “f” c/c art. 6º,incio XVIII da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 e o artigo 148 do Decreto 1.525/22, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 093/2024/CAC/PGE PGE e Parecer Referencial 2851/CPPGE/2022.

Cuiabá,   agosto de 2024.

Ana Cláudia Garcia Fresqui

Diretora Geral e Ordenadora de Despesa do FUNJUS-PGE/MT, em Substituição Legal

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