Aguarde por favor...

PORTARIA N.º 150/QCG/DGP/PMMT de 14 de agosto de 2024

Agrega Militar Estadual para aguardar passagem para a Reforma por Invalidez.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XII, da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010, combinado com o artigo 171, §1º, inciso III, alínea a, da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1.º Agregar o Policial Militar abaixo, enquanto tramita o processo de reforma, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, sendo o mesmo transferido para o Efetivo da Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, até a conclusão dos atos previstos na legislação castrense:

2° SGT PM OBERDANN VINÍCIUS DE MORAES - RG PMMT: 886.104, a contar de 15 de dezembro de 2023, referente ao disposto no: Processo: 2024.3.02557.

Art. 2.º O militar acima mencionado não poderá ser escalado para laborar em quaisquer tipos de eventos ou atribuições desta Instituição a contar da data desta agregação.

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT