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D.O. nº28803 de 09/08/2024
EXTRATO DO 1 TERMO ADITIVO AO CONTRATO 052-2023-MTPAR - MAPDATA
D.O. nº28808 de 16/08/2024

EXTRATO DO 1 TERMO ADITIVO AO CONTRATO 051-2023-MTPAR - Sociedade de Advogados

D.O. nº28816 de 28/08/2024
EXTRATO DO 1 TERMO ADITIVO AO CONTRATO 057-2023-MTPAR - Mais Indústria

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/2023/MTPAR

CONTRATANTE: MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. (CNPJ: 17.816.442/0001-03).

CONTRATADA: SOCIEDADE DE ADVOGADOS LIMA JÚNIOR, DOMENE E ADVOGADOS ASSOCIADOS. (CNPJ: 25.168.416/0001-44).

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato n° 051/2023/MTPAR que trata de serviço de consultoria e assessoria jurídica contenciosa no âmbito do Direito Tributário, para pleitear imunidade tributária dos impostos atinentes à importação da roda gigante.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato, por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados de 15/08/2024 a 14/08/2026.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato n° 051/2023/MTPAR, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

DATA DE ASSINATURA: 14/08/2024.

ASSINAM: Pela Contratante, Diretor Presidente, WENER KLESLEY DOS SANTOS e pela Contratada FABIANO DA ROCHA GRESPI.

A íntegra do contrato pode ser consultada no portal de transparência do Governo do Estado de Mato Grosso.

PROCESSO SIGADOC: MTPAR-PRO-2023/00729.01

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