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D.O. nº28808 de 16/08/2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO COM CRONOGRAMA_ELEIÇÕES_ 2024 1
D.O. nº28808 de 16/08/2024

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

D.O. nº28808 de 16/08/2024
EDITAL DE CRONOGRAMA_PARA PUBLICAÇÃO 2

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 004/2024

NOTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que o Plenário julgou procedente/homologou os Autos de Infração lavrados por inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente à época (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 6°, "caput" e inciso I, da Lei n.º 13.021/14). O infrator poderá interpor recurso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme Resolução n.º 566/12 do CFF, por meio de petição escrita, dirigida ao Egrégio Conselho Federal de Farmácia, através do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT. Caso não ocorra a interposição de recurso, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as consequências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da data de publicação do presente edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua Procurador Carlos Antônio de Almeida Melo, s/nº, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5200. Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSCRIÇÃO CRF

CIDADE

MOTIVO

03252538/000262

557325

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20172307221116

61585865/228411

539034

Sorriso/MT

Auto de Infração nº 20152307050910

07714428/000145

340600

Claudia/MT

Auto de Infração nº 20172310241502

29134083/000193

535701

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20152307190855

42766403/000196

556720

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20132206231008

07777429/000139

341900

Juara/MT

Auto de Infração nº 20152311071021

34260069/000176

539018

União do Sul/MT

Auto de Infração nº 20152307030821

17989615/000195

546900

Serra Nova Dourada/MT

Auto de Infração nº 20122205171457

33184266/000190

538083

Tabaporã/MT

Auto de Infração nº 20172307271821

42766403/000196

556720

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20172308301141

08009526/000144

357500

Alto Boa Vista/MT

Auto de Infração nº 39202

14882226/000410

546329

Alto Boa Vista/MT

Auto de Infração nº 20122305090859

32864855/000580

557182

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20142310180953

33184266/000271

555713

Sorriso/MT

Auto de Infração nº 20152308271158

14882226/000410

546329

Alto Boa Vista/MT

Auto de Infração nº 20122212201050

61585865/228411

539034

Sorriso/MT

Auto de Infração nº 20152308271041

31140408/000354

557280

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20132310090948

49681352/000149

557506

Sorriso/MT

Auto de Infração nº 20112308191843

14882226/000410

546329

Alto Boa Vista/MT

Auto de Infração nº 20122308240821

Cuiabá/MT, 14 de agosto de 2024.

Cristina Aparecida Figueiredo Reis

Presidente - CRF/MT

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