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D.O. nº28804 de 12/08/2024
PORTARIA N.797/2024
D.O. nº28808 de 16/08/2024

Portaria 800.2024 - Fiscalização do contrato 012.2024.D - Dataprev

D.O. nº28808 de 16/08/2024
PORTARIA N.799/2024

PORTARIA Nº 800/2024/MTPREV

O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Art. 308 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização de contrato celebrado, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. Rosimari de Oliveira Corrêa, matrícula nº. 258471, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 012/2024/D, firmado com a Empresa de tecnologia e informações da Previdência - DATAPREV S.A, CNPJ nº. 42.422.253/0001-01.

Art. 2º Designar o servidor Sr. Rodrigo Maiolino Ribeiro, matrícula nº. 262111, para exercer a função de suplente da fiscal do Contrato nº. 012/2024/D.

Art. 3º Designar o (a) servidor (a) titular da Coordenadoria Administrativa/MTPREV em exercício no momento da execução dos contratos administrativos, para exercer a função de gestor (a) do Contrato nº. 012/2024/D.

Art. 4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1525/2022 e de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º A contratação a que se refere esta Portaria é oriunda do processo MTPREV-PRO-2024/01177, cujo objeto é a Contratação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV S/A para execução de serviços técnicos especializados de tecnologia da informação e comunicações - TIC, de solução única, padronizada para acesso, por meio de APIs, aos dados do Sistema de Informações de Registro Civil - SIRC, plataforma digital que conecta os cartórios aos ambientes de governo eletrônico do Estado Brasileiro, nas condições estabelecidas no Termo de Referência;

Art. 6º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 09/08/2024.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 14 de agosto 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente

Mato Grosso Previdência

(Original assinado via SIGADOC)

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