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D.O. nº28809 de 19/08/2024
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 175 2024 SESP - ERICA
D.O. nº28809 de 19/08/2024

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 162.2023.SESP

D.O. nº28809 de 19/08/2024
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 126.2022.SESP

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 162/2023/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 162/2023/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA e o ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO deste contrato, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de mobiliário (estação de trabalho, gaveteiro e painel), para atender os Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por mais 12 (doze) meses, vigorando no período de 22/08/2024 a 21/08/2025.

DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: Fica acrescido o percentual de 24,3451057% ao valor inicial do contrato, que corresponde a importância de R$ 98.193,62 (Noventa e oito mil cento e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), para atender a demanda da SESP.

Para o lote 1 o acréscimo será de 24,8051648%, em relação ao valor inicial atualizado do lote, que corresponde a importância de R$36.037,69 (Trinta e seis mil trinta e sete reais e sessenta e nove centavos).

Para o lote 2 o acréscimo será de 24,0860982%, em relação ao valor inicial atualizado do lote, que corresponde a importância de R$ 62.155,93 (Sessenta e dois mil cento e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos).

O presente está de acordo com a hipótese prevista no § 1º, do art. 65 da Lei 8.666/93, ou seja, está dentro do limite legal de 25% em relação ao valor do contrato inicial atualizado por lote e total.

Após o presente acréscimo, o limite legal por unidade participante deste contrato.

O valor do contrato passará a ser R$ 501.533,91 (Quinhentos e um mil quinhentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), que compreende o valor atual do contrato mais o presente acréscimo, a partir da assinatura do presente Termo Aditivo.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 19101, PROGRAMA: 531, PROJETO/ATIVIDADE: 2844/2841, NATUREZA DE DESPESA: 44.90.52, FONTE: 27130000/15010100.

PROCESSO (SIGADOC) Nº: SESP-PRO-2023/19089.02.

DATA DE ASSINATURA: 12/08/2024.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e GILMAR FRANCISCO MILAN - MILANFLEX INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA/CONTRATADA

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