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D.O. nº28809 de 19/08/2024
TCC nº 1651/2021
D.O. nº28809 de 19/08/2024

TCC nº 2004/2024

D.O. nº28809 de 19/08/2024
TCC nº 2037/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2004/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Mirtes Salete Prante, CPF nº 274.086.200-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Prante II, inscrito no CAR MT36779/2018 e CAR Federal nº MT-5106802- 6B5BCB6C8E8D421693C76BAFB55DFEE4. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 529,8836 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2024. SIGNATÁRIOS: Mirtes Salete Prante e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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