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D.O. nº28809 de 19/08/2024
TCC nº 2347/2024
D.O. nº28809 de 19/08/2024

TCC nº 2467/2022

D.O. nº28809 de 19/08/2024
TCC nº 3817/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2467/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Roque Piccini, CPF nº 408.274.709-59, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Nova Buriti, inscrito no CAR MT6281/2019 e CAR Federal nº MT-5107040-CDE27815AF4D4DAD9A2F9AF685191256. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 122,6877 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Ivo Ramos Da Silva Neto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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