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D.O. nº28809 de 19/08/2024
TCC nº 3817/2022
D.O. nº28809 de 19/08/2024

TCC nº 4183/2024

D.O. nº28809 de 19/08/2024
TCC nº 4741/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4183/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Edemar Luiz Tamiozzo, CPF nº 271.158.360-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda União (Jóia), inscrito no CAR MT23806/2017 e CAR Federal nº MT-5101902-3C8B4DFF1DC44781BF433B1052A74289. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 34,8849 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2024. SIGNATÁRIOS: Edemar Luiz Tamiozzo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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