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D.O. nº28809 de 19/08/2024
TCC nº 4767/2024
D.O. nº28809 de 19/08/2024

TCC nº 5040/2024

D.O. nº28809 de 19/08/2024
TCC nº 5213/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5040/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Geronias Barbosa Rodrigues, CPF sob o nº 005.933.483-54, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lote Barbosa Rodrigues, inscrito no CAR MT68699/2017 e CAR Federal nº MT-5106240-01993ABF80F046F09B76CBFA7D4DEE82. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 811,5984 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Cássio Borges da Silva Heinen e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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