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D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCR nº 5236/2024
D.O. nº28810 de 20/08/2024

TCR nº 5276/2024

D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCR nº 5351/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5276/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Mariana Ribeiro Buffon, CPF nº 737.920.121-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Bom Jesus - Matriculas - 9549 - 9550 - 9551, inscrito no CAR MT176185/2019 e CAR Federal nº MT-5104203- 75D1377456A845A58A2DF6055F286A3B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Guiratinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2024. SIGNATÁRIOS: Maria Helena De Oliveira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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