Aguarde por favor...
D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCC nº 5467/2024
D.O. nº28810 de 20/08/2024

TCR nº 3378/2023

D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCR nº 3531/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3378/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Eloi Valmor Cassel, CPF nº 420.785.470-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lote 173-A, inscrito no CAR MT115262/2017 e CAR Federal nº MT-5107065-0FCD54E187DC4E269389562506E7116E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Querência/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Jaqueline Barroso Dos Santos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital