Aguarde por favor...
D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCR nº 4596/2023
D.O. nº28810 de 20/08/2024

TCR nº 4741/2024

D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCR nº 4940/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4741/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Cirio Miotto, CPF nº 079.020.850-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Princesinha Do Agreste, inscrito no CAR MT205758/2021 e CAR Federal nº MT-5108600-689240D974BF41B6A697B955D5DDA29F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Vila Rica/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2024. SIGNATÁRIOS: Cirio Miotto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital