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D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCR nº 5391/2024
D.O. nº28810 de 20/08/2024

TCR nº 5393/2024

D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCR nº 5396/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5393/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Ivo De Almeida Cota, CPF nº 800.959.921-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado P.A Uirapuru (Lote 07), inscrito no CAR MT206589/2021 e CAR Federal nº MT5107859-5F76AB018F724C34B8B74E3324412EB1. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Porto Alegre do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2024. SIGNATÁRIOS: Ivo De Almeida Cota e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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