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D.O. nº28799 de 05/08/2024
Resolução Consema - 26/2024
D.O. nº28810 de 20/08/2024

Resolução Consema - 30-2024

D.O. nº28810 de 20/08/2024
Resolução Consema - 31-2024

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - 30/2024.

Cuiabá, 14 de agosto de 2024.

2ª Reunião Extraordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Processo n° 2947/2024 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - Recomendação de Dispensa de EIA/RIMA.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Parecer Técnico nº 178625/CINF/SUIMIS/2024, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dispensando de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente a Requalificação Urbana da Orla de Cáceres/MT, por ser um projeto de melhoria urbana, localizado no município de Cáceres/MT.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Lilian Ferreira dos Santos

Presidente do CONSEMA

Em substituição

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