Aguarde por favor...
D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCR nº 5038/2024
D.O. nº28810 de 20/08/2024

TCR nº 5040/2024

D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCR nº 5046/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5040/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Geronias Barbosa Rodrigues, CPF nº 005.933.483-54, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lote Barbosa Rodrigues, inscrito no CAR MT68699/2017 e CAR Federal nº MT-5106240-01993ABF80F046F09B76CBFA7D4DEE82. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Ubiratã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Cássio Borges Da Silva Heinen e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital