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D.O. nº28810 de 20/08/2024
MINUTA - ATO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - PROC. 2024.12.03913 - Wilson Hissão Ninomiya
D.O. nº28810 de 20/08/2024

MINUTA - ATO CANCELAR APOSENTADORIA - DOMINGAS FRANCISCA OJEDA - PROCESSO 2021.12.01486

D.O. nº28813 de 23/08/2024
ATO N. 1.399/2024

ATO Nº 1.379/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Digital n.º 2021.12.01486, resolvem CANCELAR, de imediato, o benefício de Aposentadoria, concedido nos termos do Ato Governamental publicado no D.O.E. de 20/12/1999, e do Acórdão n.º 2.293/99 - TCE/MT, à Sra. DOMINGAS FRANCISCA OJEDA, RG n.º 18*.*03 SSP/MT e C.P.F. n.º 229.***.***-34, ante a existência de acumulação irregular de proventos, e da opção expressa pela interessada em permanecer com o vínculo oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 20 de agosto de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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