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D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCR nº 4976/2024
D.O. nº28810 de 20/08/2024

TCR nº 5010/2024

D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCR nº 5038/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5010/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: José Carlos Guedes De Oliveira, CPF nº 581.931.206-63, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lote 161 - P.A Maria Tereza, inscrito no CAR MT15758/2020 e CAR Federal nº MT-5107305-CD38C387B90446278E08B298D61276FD. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Jaqueline Barroso Dos Santos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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