Legislação

D.O. nº28811 de 21/08/2024
Ago24 - Licenciamento Ambiental - TRANSPORTADORA ALCHA LTDA - Vitor Eliezer - DO - PUB

D.O. nº28811 de 21/08/2024

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 007-2024– CRF/MT

D.O. nº28811 de 21/08/2024
PROFLORA - Requerimento

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 007-2024- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua Procurador Carlos Antonio de Almeida Melo, snº, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
15.023.963/0001-88	045300	NOVA BRASILANDIA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20142312191337
04.134.699/0001-33	073500	ITAUBA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39792
23.890.563/0001-06	604700	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20132205221505
09.263.348/0001-46	395900	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20142302261113
33.540.619/0001-48	546210	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39788
01.614.088/0001-02	L698341279	FELIZ NATAL/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20172310261331
40.078.02/0001-02	546952	SAPEZAL/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20172310021021
41.682.415/0001-70	555971	SINOP/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20152207042021
23.250.930/0001-07	599200	QUERENCIA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20122208191629
07.714.428/0001-45	340600	CLAUDIA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20152307030940
09.263.348/0001-46	395900	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20152205210910
03.245.248/0001-00	083400	SORRISO/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20132305100905
44.515.669/0002-72	557270	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20152307240847
23.497.970/0001-40	605500	ALTA FLORESTA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20172308111421
33.950.279/0001-23	556944	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20142307192050
05.260.056/0001-07	456200	JUSCIMEIRA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20112306050824
03.214.145/0001-83	L65765622	CACERES/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20132207121606
22.038.273/0004-00	538085	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 36275
97.523.064/0002-90	555555	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39144
22.606.969/0001-43	598000	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20172210021934
05.260.056/0001-07	456200	JUSCIMEIRA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39304
09.263.348/0001-46	395900	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20132306161022
07.777.429/0001-39	341900	JUARA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20172307261019
35.207.512/0001-08	539430	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39622
09.263.348/0001-46	395900	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20152307220848
19.300.772/0001-77	561700	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20112305142044
22.597.334/0003-99	557282	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20152307240937
12.983.921/0001-09	487900	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO 39708
34.028.424/0001-86	538805	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20112310220929
23.250.930/0001-07	599200	QUERENCIA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20122212221518
38.872.460/0003-44	557165	PRIMAVERA DO LESTE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 20122307091354

DANIELA DE SOUZA VIAL DAHMER

TESOUREIRA

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