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D.O. nº28809 de 19/08/2024
PORTARIA N° 050 -2024 FISCAL DO CONTRATO Nº 000-2024 - 5
D.O. nº28811 de 21/08/2024

20-08-PORTARIA n 197-2024 -SUBSTITUIÇÃO de FISCAL-Termo de Convênio 1641-2022-Pref de Sinop

D.O. nº28811 de 21/08/2024
Homologação - Avaliação Anual de Desempenho

             PORTARIA Nº 197-20243/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a substituição do Fiscal do Termo de Convênio n° 1641-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-Sedec, e a Prefeitura de Sinop/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 23 de fevereiro de 2015, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora Brunna Lays Almeida da Glória, para a função de fiscal do Termo de Convênio nº 1641-2022, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Prefeitura de Sinop/MT, objeto: Criação e confecção de Material gráfico para promoção turística de Sinop, em substituição ao servidor Marcus Ogeda.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I-Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV-No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de agosto de 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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