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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 76/2024

Processo Administrativo Licitatório nº 300/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA FINAL DO CIRCUITO MATOGROSSENSE DE MOTOCROSS 2024, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO N.º 1034-2024 -“SECRETARIA DE ESTADO E CULTURA, ESPORTE LAZER- SECEL”

FAVORECIDO: LIMMT - LIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o nº 13.788.282/0001-10, com sede na Rua Teles pires, nº 1207, Setor Sul, Bairro Sagrada família, no Município de Colíder/MT.VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 210.408,38 (duzentos e dez mil, quatrocentos e oito reais e trinta e oito centavos),VIGÊNCIA: até 23/06/2025; Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 76/2024 de 20/08/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da empresa  LIMMT - LIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021e suas alterações. Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos. Prefeitura de Santa Carmem, em 20 de agosto de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal

RC PUBLICAÇÕES 66 99984-463.