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D.O. nº28811 de 21/08/2024
PORT 833-24 RECOMPOSIÇÃO DO FUNDEB PARA REDIMENSIONAMENTO
D.O. nº28812 de 22/08/2024

PORT 837-24 GESTOR FINANCEIRO

D.O. nº28812 de 22/08/2024
PORT 838-24 REGUL FUNC ELISSANDRA

PORTARIA Nº 837/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como responsável financeiro junto às instituições financeiras e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 71, inciso IV e VIII, da Constituição Estadual, c/c a Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, que cria a Secretaria de Estado de Educação, regida pela Lei Complementar nº 572, de 16 de novembro de 2015 e; Considerando o Decreto nº 282, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Educação, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança;

RESOLVE:

Art. 1º -  Designar o servidor Marcos Felipe Verhalen de Freitas, matrícula 2xxxx5 e CPF xxx.xxx.441-57, ocupante do cargo de Superintendente na Superintendência de Finanças da SEDUC/MT, como responsável financeiro junto às instituições financeiras, em atendimento à Portaria nº 134/GSF/SEFAZ/2021, publicada no Diário Oficial do Estado em 07/07/2021 e à Portaria nº 232/GSF/SEFAZ/2022, publicada no Diário Oficial do Estado em 09/12/2022.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data 15/08/2024, revogando-se as disposições em contrário, em especial a PORTARIA Nº 399/2024/GS/SEDUC/MT.

Cuiabá, 21 de agosto de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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