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D.O. nº28812 de 22/08/2024
TCR nº 4014/2023
D.O. nº28812 de 22/08/2024

TCR nº 4701/2024

D.O. nº28812 de 22/08/2024
TCR nº 4804/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4701/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Flavio Renato Dornelles Macedo, CPF nº 465.282.020-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Benedito II, inscrito no CAR MT95064/2022 e CAR Federal nº MT-5103056-F9A97C1BFE8D4BAD9FA436D7EF9BE5D2. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Cláudia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2024. SIGNATÁRIOS: Flavio Renato Dornelles Macedo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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