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D.O. nº28811 de 21/08/2024
Publicação de Licenças SUIMIS 20-08-2024
D.O. nº28812 de 22/08/2024

TCR nº 3218/2023

D.O. nº28812 de 22/08/2024
TCR nº 4014/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3218/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Jaderson Silva Bento, CPF nº 989.932.751-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Bento I e I, inscrito no CAR MT110227/2017 e CAR Federal nº MT-5106802- 74F302138838479AB26C983BDEA43196. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Porto dos Gaúchos/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2024. SIGNATÁRIOS: Jaderson Silva Bento e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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