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D.O. nº28803 de 09/08/2024
Inexigibilidade 10/2024
D.O. nº28813 de 23/08/2024

Inexigibilidade 11/2024

D.O. nº28865 de 06/11/2024
Dispensa 10/2024

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 11/2024/DETRAN/MT

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, o procedimento licitatório SIAG 0000089/2024 (DETRAN-PRO-2024/21328), denominado Inexigibilidade nº 11/2024, conforme abaixo:

OBJETO: Contratação dos serviços da empresa Centro Avançados e Treinamento - CEAT - para o fornecimento de vagas de inscrição no curso de “Capacitação Profissional de Agente Autoridade de Trânsito”, em AVA - Ambiente Virtual de Aprendizagem para a capacitação de servidores lotados na Coordenadoria da Escola Pública de Trânsito e Diretoria de Fiscalização e Educação do Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso - DETRAN/MT.

CONTRATADO: CEAT - CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS E TREINAMENTO - CNPJ 03.938.106/0001-29.

VALOR TOTAL: R$18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais).

Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2024.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Diretor de Administração Sistêmica / Ordenador de Despesas

DETRAN-MT

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