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D.O. nº28813 de 23/08/2024
PORTARIA N.810/2024
D.O. nº28813 de 23/08/2024

PORTARIA N.816/2024

D.O. nº28813 de 23/08/2024
PORTARIA N.818/2024

Portaria n.º 816/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar do(a) servidor(a) JEAN PAULO MIRANDA SOARES, matrícula 110797, ocupante do cargo de INVESTIGADOR DE POLICIA/LC344/407, lotado no órgão POLICIA JUDICIARIA CIVIL, nos termos do processo 997/2024-139:

Averbem-se : 4 anos e 1 dia de tempo de serviço militar, de acordo com a Certidão nº 13/ARPM/25139 emitida 19/072024 pelo Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, nos seguintes termos:

Para todos os efeitos, nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 c/c o parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº. 92, de 21 de agosto de 2020.

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/08/1999 a 01/08/2003

4 Anos e 1 Dia

Ministério de Defesa - Comando da Aeronáutica

Não informado

Cuiabá-MT, 20 de Agosto de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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