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D.O. nº28814 de 26/08/2024
PORTARIA Nº 1686/2024/DPG - ALTERAR os membros que compõe a Comissão Gestora Socioambiental
D.O. nº28814 de 26/08/2024

PORTARIA Nº 1687/2024/SDPG Designa defensora acúmulo funções anual 3ª DP Pontes

D.O. nº28815 de 27/08/2024
TERMO_DE_ADJUDICACAO_E_HOMOLOGACAO__PE_n._90021_2024___ascensorista___assinado

PORTARIA Nº 1687/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Resolução 014/2023/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 2024.0.000004125-8;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública HEVILLIN LYRA NAZÁRIO DE FIGUEIREDO em acúmulo de funções perante à 3ª Defensoria do Núcleo de Pontes e Lacerda, a partir de 06/09/2024, até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, prevalecendo o que ocorrer primeiro, em consonância com o §2º do Art. 5º da Resolução n.º 014/2023/DPG.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 23 de agosto de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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