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D.O. nº28814 de 26/08/2024
PORT 809-24 PRO-22-50500 UNIJUR
D.O. nº28814 de 26/08/2024

PORT 810-24 SIND PRO-24-53725 UNIJUR

D.O. nº28814 de 26/08/2024
PORT 813-24 PRO-24-36331 UNIJUR

PORTARIA Nº 810/2024/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre aplicação de penalidade de impedimento de contratação e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de sua atribuição legal conferida pelo artigo 66 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o teor dos autos da Sindicância Administrativa SEDUC-PRO-2024/53725, instaurada através da Portaria n° 326/2024/GS/SEDUC/MT;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade contratual prevista na cláusula n° 9.1 de impedimento de contratar com esta Secretaria de Estado de Educação pelo período de 2 anos ao servidor imputado Fernando Ferreira Soares, matrícula funcional n° 318369, pelos fatos e fundamentos explanados na Decisão proferida e colacionada aos autos da Sindicância supracitada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 15 de agosto de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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