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D.O. nº28810 de 20/08/2024
PORTARIA Nº273-2024 - Designação de Substituição São José dos Quatros Marcos
D.O. nº28814 de 26/08/2024

PORTARIA Nº 278-2024-INDEA-MT cancelamnto 146

D.O. nº28815 de 27/08/2024
PORTARIA Nº279-2024 - Designação de Substituição ULE de Colniza

PORTARIA Nº 278/2024/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto nº 803, de 09 de abril de 2024, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a Lei Estadual nº 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº 8.422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº 1.537 de 21/08/2008;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889 de 23/11/89;

Considerando o disposto no Processo INDEAMT-PRO-2024/13578

Resolve:

Art.1º. Cancelar o Registro no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual - SISE Nº 146, entreposto de pescado, do Estabelecimento ECOFISH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA, inscrita no CNPJ: 33.267.340/0001-32, localizada no município de Dom Aquino - MT.

Art.2º. O INDEA-MT torna público o Cancelamento do Registro sob Nº 146, por paralisação das atividades desde 07/07/2022, conforme previsto no artigo 28 do Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº 1.537 de 21/08/2008;

Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 23 de agosto de 2024.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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