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D.O. nº28813 de 23/08/2024
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
D.O. nº28814 de 26/08/2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES

D.O. nº28817 de 27/08/2024
DOE GINCO 27,28 E 29

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT

JUIZO DA QUARTA VARA CÍVEL

E REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - EM CONTINUAÇÃO

VIRTUAL

AUTOS Nº. 1012946-29.2022.8.11.0003 - Processo Judicial Eletrônico - PJE

ESPÉCIE: Recuperação Judicial

PARTE: BENIGNO ALCIDES BUSANELLO - CPF: 148.904.969-04; LURDES BUSANELLO - CPF: 840.864.831-49; MARCIO BUSANELLO - CPF: 005.373.151-44; PRISCILA DE SOUZA BATISTA BUSANELLO - CPF: 024.923.351-78; NEDIO BUSANELLO - CPF: 830.318.041-04; CERIELEN SILVA BUSANELLO - CPF: 902.674.941-49.

ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - OAB MT6735-O - CPF: 794.524.851-91; JOAQUIM FELIPE SPADONI - OAB MT6197-O - CPF: 797.300.601-00.

ADMINISTRADOR JUDICIAL: TREVISAN & SALLES JÚNIOR, CNPJ 21.763.728/0001-45, representada pelo DR. JOÃO DE SOUZA SALLES JUNIOR OAB-MT 6716,, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL À AV. PRESIDENTE MARQUES, Nº 421, BAIRRO QUILOMBO, CUIABÁ-MT CEP. 78.045-175, TELEFONE (65) 3054-2406, EMAIL contato@tcisj.com.br

FINALIDADE: CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES-EM CONTINUAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, I DA LEI 11.101/2005

DATA: DIA 08 DE OUTUBRO DE 2024, às 09:00 horas, horário de Mato Grosso-Rondonópolis.

ORDEM DO DIA: Nos termos do Art. 36, II, da LRF - Informa que a ordem do dia versará sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pela devedora, nos termos do Art. 35, observando- se o prazo de 15 dias de antecedência para publicação editalícia da convocação nos termos no Art. 36 caput.

As informações sobre a Assembleia Geral de Credores constam na petição da Administração Judicial apresentada no dia 14/08/2024, id. 165627433.

I -DO PROCEDIMENTO DE CADASTRAMENTO E ADMISSÃO PARA A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES I.a - DO CADASTRAMENTO PRÉVIO A AGC em continuação, ocorrerá de forma virtual, através da Plataforma BEx https://www.plataformabex.com.br/ sendo imprescindível que o credor ou seu representante efetue sua habilitação da seguinte forma: Os credores e/ou representantes de credores já previamente cadastrados, poderão efetuar sua retificação, por meio de e-mail a ser enviado para o seguinte endereço eletrônico busanellorj@gmail.com até o dia 07 de outubro de 2024 às 08 horas, contendo as informações a seguir relacionadas: Para os credores ou seus representantes que participarão da assembleia: - NOME - CLASSE - CPF - para cadastro - E-MAIL - para recebimento das informações - TELEFONE É imprescindível que os credores ou seus representantes, na mesma oportunidade, encaminhem os documentos (identificação pessoal, atos constitutivos, documento pessoal, procurações qualificação/representação) que comprovem seus poderes de participação e voto em AGC, ou indiquem os Ids. dos autos do processo em que estes se encontram. Caso o representante assista a diversos credores, este deverá indicar todos os dados de cada credor já representado (constantes nas orientações acima), e para a representação receberá apenas um login e senha, que possibilitará o acesso ao sistema para todos os credores e posterior votação de forma individual de cada um de seus representados. Realizada a verificação, pela Administradora Judicial, a Plataforma BEx encaminhará, no endereço indicado pelo solicitante, um e-mail contendo o login e senha para acesso à Plataforma, bem como instruções para ingresso no ambiente virtual da AGC. Os credores e representantes ficam advertidos de que o login e senha disponibilizados são pessoais e intransferíveis, sendo de responsabilidade do solicitante o sigilo e utilização da informação a partir do recebimento destes dados. Ressalte-se que, tendo em vista que o conclave se dará em continuação, não há a possibilidade de cadastramento de representantes para aqueles credores em que não foi apresentada habilitação para participação no conclave já instalado na data de 03 de agosto de 2023, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3§º do artigo 37 da lei falimentar 11.101/2005. O acesso para AGC na Plataforma BEX deverá ser realizado por desktop, notebook, tablet ou smartphone (App BEx - Assembleia Virtual). I.b - ADMISSÃO A admissão ocorrerá das 08hs às 09hs do dia 08.10.2024, (01 hora antes do início da Assembleia), devendo cada credor e representante promover sua admissão através de acesso ao site https://www.plataformabex.com.br/. Para promover sua admissão, o credor e/ou representante pré-cadastrado deverá acessar o site https://www.plataformabex.com.br/ e então: - Preencher os dados de seu LOGIN e SENHA nos campos identificados, clicar no botão “acessar portal”, clicar no botão “AGC”. - Após, o usuário visualizará qual Credor estará representando, classe e crédito. No horário designado para o início da Assembleia, o botão “Assembleia” ficará verde, possibilitando o ingresso do participante: - Clicar no botão “INICIAR REPRESENTAÇÃO” selecione todos representados e clique no botão “CONFIRMAR REPRESENTAÇÃO DOS SELECIONADOS”, considerando como assinatura da lista de presenças que será anexada à ata no final da Assembleia: - Clicar no botão “ENTRAR ÁUDIO POR COMPUTADOR”, nesse momento o browser do navegador de internet, solicitará a permissão para ativar o áudio e a câmera, devendo o participante clicar no botão “PERMITIR” para ambos, e, para testar o Áudio, clique no ícone “BATE PAPO” e solicite a liberação do seu áudio. O acesso ao sistema e a participação na Assembleia Virtual são intuitivos, elaborados com a finalidade de simplificar a participação de credores e representantes, que contam ainda com um tutorial de acesso encaminhado no mesmo e-mail de envio do login e senha de acesso. Para acesso via tablet ou smartphone é necessário que o participante proceda conforme instruções destacadas no seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1HGXusBofqP4hthajOrQZLRa2S9cvOI5- /view?usp=sharing. Finalizado o procedimento de admissão, terá início a Assembleia. II - DA ASSEMBLEIA VIRTUAL A Assembleia será transmitida ao vivo através de uma plataforma Streaming de sua escolha. Durante a fase de deliberações o Presidente franqueará a palavra aos credores, através de vídeo chamada e via chat de perguntas (ambas disponíveis na Plataforma BEx), as quais serão todas respondidas e posteriormente acostadas à ata. Finalizada a fase de deliberações, terá início a fase de votação, também via Plataforma BEx, quando os presentes serão instruídos a votar por meio da Plataforma, clicar no botão “REALIZAR VOTOS”, selecionando todos ou escolhendo um a um por credor, marcando e desmarcando as opções e, após finalizar a escolha, o participante deverá clicar no botão “CONFIRMA” para finalizar a votação: Computados os votos, a Administradora Judicial encerra a fase de votação, informando em seguida o resultado, promovendo o posterior encerramento da AGC. II.1 -OUVINTES Os ouvintes interessados em assistir à Assembleia deverão acessar o link a seguir: https://www.youtube.com/c/BrasilExpert referente à 01ª Convocação em continuação, a ser realizada no dia 08.10.2024 às 09 horas (Rondonópolis-MT), tendo em vista que a Assembleia Geral de Credores será transmitida ao vivo pela plataforma digital de streaming YOUTUBE. III - DO SUPORTE TÉCNICO A Administradora Judicial, esclarece ainda que, caso o credor ou representante tenha dificuldade no acesso durante o período de admissão, ou, ocorra a perda de conexão de qualquer credor ou representante durante a Assembleia e ocorrer qualquer dificuldade na reconexão ao conclave, terá à disposição, o suporte da Plataforma BEx, através do WhatsApp: (11) 9-9810-4543 ou (11) 9-7186-5259. IV - CONSIDERAÇÕES GERAIS É importante consignar que, uma vez realizada a habilitação dos credores ou de seus representantes para participação na Assembleia Geral de Credores em 01ª convocação (já instalada), não há a possibilidade de um novo cadastro. E, em caso de alteração de representante para aqueles que já se habilitaram e pretendam participar da 1ª convocação em continuação, a ser realizada no dia 08.10.2024 às 09 horas (Rondonópolis-MT), poderão efetuar as alterações nos moldes do item: “I.a - DO CADASTRAMENTO PRÉVIO DOS CREDORES” até o dia 07.10.2024 às 08 horas no horário de Rondonópolis - Mato Grosso.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei.

Rondonópolis - MT, 20 de agosto de 2024.

Thais Muti de Oliveira

Gestora Judiciária

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