Legislação

D.O. nº28812 de 22/08/2024
Publicação Fest Praia (2)

D.O. nº28815 de 27/08/2024

IOMAT - AGOSTO 26-08-2024- PARANATINGA - REQUERIMENTO LICENCIAMENTO AMBIENTAL -

D.O. nº28824 de 09/09/2024
Publicação PSF Assentamento

REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A Prefeitura Municipal de Paranatinga, CNPJ 15.023.971/0001-24, torna público que requereu junto a Secretaria de Municipal do Meio Ambiente, a licença Prévia e de Instalação referente à Conservação de Estradas Vicinais (Estrada Xavante), localizada no Município de Paranatinga - MT.

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D.O. nº28815 de 27/08/2024

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