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D.O. nº28815 de 27/08/2024
Portaria 183 DGP QCG PMMT torna sem efeito
D.O. nº28815 de 27/08/2024

127 - PORTARIA 127-2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO MILITAR DO - SD PM GEAN LUCAS ALVARENGA ROMEIRO - 887.237

D.O. nº28817 de 29/08/2024
133 - PORTARIA 133-2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO INSS DO - SD MANOEL DE CARVALHO DA CRUZ - 886.497

PORTARIA Nº 127/DGP/GM/2024, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições  que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, GEAN LUCAS ALVARENGA ROMEIRO, ocupante da graduação de SD PM, portador do RG PMMT nº 888.237 e matrícula 328699 lotado no 4º CR/15º BPM de acordo com os termos do SIGADOC PM-CIN-2024/19196.

Averbam-se: 08 ano 00 meses e 00 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo COMANDO DA AERONÁUTICA - BASE AÉREA DE ANÁPOLIS em 09/07/2024 Nº 045/BAAN/2024, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

02/08/2010 a 30/07/2018

08 ano 00 meses e 00 dias

COMANDO DA AERONÁUTICA - BASE AÉREA DE ANÁPOLIS

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada

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