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D.O. nº28815 de 27/08/2024
SAMANDA CRISTINA SOUZA DE MORAES - SEDEC - EMPAER -
D.O. nº28815 de 27/08/2024

MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA - SEDUC - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral

D.O. nº28815 de 27/08/2024
MARCELO FRANCO DE CARVALHO - SEFAZ - TRE - Cessão para Justiça Eleitoral

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1852/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2024/99824, resolve, para regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 1124/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 25/09/2019,  que trata da  cessão por requisição eleitoral de MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA, Técnico  Administrativo  Educacional, matrícula funcional nº 87154/01, lotado na Secretaria  de  Estado  de  Educação  -  SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  10ª Zona Eleitoral de Rondonópolis - MT, pelo período de 01 de agosto de 2024 a 31 de junho de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009, e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de agosto de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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