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D.O. nº28811 de 21/08/2024
AVISO DE SESSÃO DESERTA - PREGAO ELETRONICO Nº. 019.2024 - QUANTUM 1
D.O. nº28815 de 27/08/2024

2024.00131.01.OI - MULTA

D.O. nº28815 de 27/08/2024
2024.07737.SORRIFORTH - MULTA

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

SIGADOC-SEMA-PRO-2024/00131.01

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: OI S/A.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa OI S/A., CNPJ nº. 75.535.764/0001-43, na pessoa de seus representantes legais Sr. Juvenal Alves Ferreira Neto e Sr. Rosalvo Oliveira Silva Junior, da decisão do processo de apuração sancionador que, em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento na Lei nº 14.133/22 e no Decreto Estadual nº 1.525/21, decidiu pela aplicação da sanção descrita na cláusula 10.10 de MULTA no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, que perfaze m o valor de R$ 55.200,36 (cinquenta e cinco mil, duzentos reais e trinta e seis centavos), em razão do atraso na apresentação da garantia contratual, em descumprimento da cláusula 10.1.1 do Contrato nº. 003/2024/SEMA.

Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação. Cópia integral do processo encaminhado via e-mail aos representantes da empresa.

Valdinei Valério da Silva

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA/MT

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