GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA
EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
SIGADOC-SEMA-PRO-2024/00131.01
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.
CONTRATADA: OI S/A.
NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa OI S/A., CNPJ nº. 75.535.764/0001-43, na pessoa de seus representantes legais Sr. Juvenal Alves Ferreira Neto e Sr. Rosalvo Oliveira Silva Junior, da decisão do processo de apuração sancionador que, em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento na Lei nº 14.133/22 e no Decreto Estadual nº 1.525/21, decidiu pela aplicação da sanção descrita na cláusula 10.10 de MULTA no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, que perfaze m o valor de R$ 55.200,36 (cinquenta e cinco mil, duzentos reais e trinta e seis centavos), em razão do atraso na apresentação da garantia contratual, em descumprimento da cláusula 10.1.1 do Contrato nº. 003/2024/SEMA.
Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação. Cópia integral do processo encaminhado via e-mail aos representantes da empresa.
Valdinei Valério da Silva
Secretário Adjunto de Administração Sistêmica
SAAS/SEMA/MT