Legislação

EXTRATO

TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO 1/2023

CIA 0001567-83.2023.8.11.0000

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 14.921.092/0001- 57

OBJETO: Alterar, em parte, a Cláusula Terceira (Da Vigência) do Termo de Cessão de Uso n. 1/2023, originalmente firmado entre as partes.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo Cessão de Uso por mais 6 (seis) meses, para o período de 01/09/2024 a 28/02/2025.

Cuiabá-MT, 26 de agosto de 2024.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo