Aguarde por favor...
D.O. nº28815 de 27/08/2024
TCR nº 5494/2024
D.O. nº28815 de 27/08/2024

TCR nº 5468/2024

D.O. nº28816 de 28/08/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO CIND

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5468/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  PR - Apeiron Participações Ltda, CNPJ/MF sob o nº 28.123.921/0001-60, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Ranchinho e Fazenda Boa Fé da Mangabeira, inscrito no CAR MT201779/2021 e CAR Federal nº MT5104203-20CAD121CCF149A582CEC633C5AC279C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Guiratinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Rafael Garcia de Queiroz e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital