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D.O. nº28816 de 28/08/2024
Portaria 205 - Lúcia nota avd 2023 2024
D.O. nº28816 de 28/08/2024

27-08-PORTARIA N 206-2024-FISCAL-Termo de Fomento 1817-2024-INCA-Feira Agricultura Familiar

D.O. nº28816 de 28/08/2024
27-08-PORTARIA N 208-2024 -FISCAL-Termo de Fomento 1831-2024-INSTITUTO ELEVAR-3º Torneio de Pesca de Cocalinho

           PORTARIA Nº 206-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 1817-2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Instituto Inca - Inclusão, Cidadania e Ação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores Dayse de Jesus Lessa (titular) e Thiago Clementino Ferreira (suplente), para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 1817-2024, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e o Instituto Inca - Inclusão, Cidadania e Ação, objeto: Realizar uma feira de agricultura familiar, com o objetivo de fortalecer, promover e incentivo à produção local, a sustentabilidade e o fortalecimento da economia da comunidade rural da Agrovila das Palmeiras.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 27 de agosto de 2024.

EULÁLIA SOUZA DE OLIVEIRA SANTOS

Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

em exercício, conforme Portaria nº 204 de 23/08/2024.

(Original Assinado)

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