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D.O. nº28815 de 27/08/2024
Extrato de Adesão n. 07-2024 - Adesão à Ata de Registro de Preço n. 10-2023-TCE
D.O. nº28817 de 29/08/2024

Inexigibilidade de Licitação 64-2024 - OPEN Treinamentos Empresariais

D.O. nº28817 de 29/08/2024
Dispensa de Licitação 28-2024 - Empresa a Patricia Rodrigues da Silva- ME

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 64/2024

CIA 0046989-47.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa OPEN Soluções Tributárias Ltda

CNPJ: 09.094.300/0001-51

Decisão: “(...). Com essas considerações, agindo em conformidade com a Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, homologo o Projeto apresentado, e por consequência, AUTORIZO a aquisição de nove vagas para viabilizar a participação dos servidores indicados no “VIII Congresso Brasileiro de Gestão Tributária da Administração Pública”, a realizar-se nos dias 10 e 11 de outubro de 2024, na cidade de Salvador/BA. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 26 de agosto de 2024. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Amparo Legal: Com fulcro no inciso III alínea “f” do art. 74 da Lei n. 14.133/2021

Valor: R$ 22.330,00 (vinte e dois mil trezentos e trinta reais)

Cuiabá, 28 de agosto de 2024

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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