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D.O. nº28817 de 29/08/2024
ATO N. 1440.2024 - OTACILIO JUNIOR DE JESUS SILVA
D.O. nº28817 de 29/08/2024

ATO GOV. 1475_2024 Proc n 2024.3.02557_ SGT PM OBERDANN VINICIUS DE MORAES - REFORMA PROPORCIONAL - NOVO ENTENDIMENTO

D.O. nº28817 de 29/08/2024
ATO GOV 1476_2024_Proc 2024.3.00682 - AMAURI LICINIO DA CUNHA - REFORMA INTEGRAL - ROL

ATO N.º 1475/2024

O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado nos artigos 22, inciso XXI e parágrafo único, 42, § 1º, e 142, § 3 º, inciso X, da Constituição Federal, e art. 144, da Constituição Estadual, mais os artigos 150, inciso II e 152, inciso IV, §§1° e 3°, inciso I, ambos da Lei Complementar n° 555, de 29.12.2014, c/c os artigos, 24-A, caput, inciso I, alíneas “a” e “b”, inciso III e 24-D, do Decreto Federal n° 667 de 02.07.1969, c/c art. 24 da EC nº 103/2019 e as disposições da Lei Complementar n° 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo E-turmalina n° 2024.3.02557 e a PROPOSTA nº. 014/GM/CMMCE/DGP/PMMT/24 da Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, resolvem Transferir, “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma, o Sr. OBERDANN VINICIUS DE MORAES, matrícula n° 259279/001, portador do RG PMMT nº 886.104 e do CPF nº 047.***.***-83, na graduação de SEGUNDO SARGENTO LC 541/2014, Nível “N-001”, proporcional ao tempo total de 9 anos, 10 meses e 4 dias, data da publicação, tendo como parâmetro o tempo de serviço (35 anos) e respectivo cálculo da proporcionalidade disciplinados, respectivamente, pelas alíneas “a” e “b”, do inciso I do artigo 24-A, do Decreto-Lei nº 667 de 02.07.1969, lotado no 24 BATALHAO DE POLICIA MILITAR SEDE PEDRA 90.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 29 de agosto de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

CEL. PM ALEXANDRE CORREA MENDES

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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