Aguarde por favor...
D.O. nº28818 de 30/08/2024
TCR nº 5458/2024
D.O. nº28818 de 30/08/2024

TCC nº 4262/2023

D.O. nº28818 de 30/08/2024
TCC nº 5421/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4262/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Suely Tomaz Pelegrini, CPF nº 175.909.901-59, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Misu, inscrito no CAR MT9105/2018 e CAR Federal nº MT-5106281-B47C6A3D9571407EBF99E9CEC5F53EEA. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 179,1631 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Murillo Bueno Lopes e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital