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D.O. nº28817 de 29/08/2024
PORT 855-24 REGUL FUNC JOANA DARK
D.O. nº28818 de 30/08/2024

PORT 862-24 REGUL FUNC SILVANA

D.O. nº28818 de 30/08/2024
PORT 863-24 REGUL FUNC LUCINEIA

PORTARIA Nº 862/2024/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre Tornar Sem Efeito a Portaria nº 162/24 publicada no Diário Oficial de 23/02/2024, pag. 51, para fins de regularização funcional e dá outras providências.

A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e,

Considerando documentos acostados no processo SEDUC-PRO-2024/116535;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar Sem Efeito, para fins de regularização funcional, a Portaria n° 162/24 publicada no Diário Oficial de 23/02/2024 pag. 51, que retificou a Portaria n° 392/05, de Promoção de Classe da servidora SILVANA MARQUES DE AQUINO, CPF: XXX.275.XXX-15.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá, 29de agosto de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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