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D.O. nº28818 de 30/08/2024
Portaria nº 1.115/2024/SEMA/MT
D.O. nº28818 de 30/08/2024

Portaria nº 1.116/2024/SEMA/MT

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PORTARIA Nº 1.116/2024/SEMA-MT.

Constitui Comissão para acompanhamento técnico-operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA/MT e ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE em substituição, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando que o objeto do Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT e ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., como medida compensatória pela implantação da Linha de Transmissão 500 kV Itumbiara-Cuiabá, consoante o Processo de Licenciamento Ambiental Federal IBAMA n. º 02001.006655/2004-49, de compensação ambiental Federal nº 02001.000955/2013-13 e processo de Compensação Ambiental Estadual nº SEMA-PRO-2022/04076, com base no disposto no artigo 36, da Lei Federal no 9.985/2.000.

Resolve:

Art. 1º Designar equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para gerenciamento técnico-operacional, com caráter consultivo e fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Sétima do Termo de Compromisso nº 009/2023, composta pelos técnicos abaixo relacionados:

I - Alexandre Ebert - Analista de Meio Ambiente;

II - Sheila Klener Jorge de Sousa - Analista de Meio Ambiente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 29 de agosto de 2024.

Alex Sandro Antonio Marega

Secretário de Estado do Meio Ambiente em substituição

Portaria nº 008/2023

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