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D.O. nº28818 de 30/08/2024
PORTARIA N.824/2024
D.O. nº28818 de 30/08/2024

PORTARIA N.821/2024

D.O. nº28818 de 30/08/2024
PORTARIA N.730/2024

Portaria n.º 821/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SANDRA MARA DE SOUZA BORGES, matrícula 34747, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 169/2022-139:

Averbem-se:5 anos, 11 meses e 19 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE - PREVIVAG em 07/08/2024 sob o nº 000064/2024.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/05/2012 a 19/04/2018

5 Anos, 11 Meses e 19 Dias

Município de Várzea Grande

Professora Nível Superior - Ed. Infantil e Fundamental

Obs. 01. Omitido o período de 23 a 30/04/2012, por não constar a contribuição previdenciária.

Obs. 02. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo e Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 21 de Agosto de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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