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D.O. nº28818 de 30/08/2024
TCR nº 4279/2024
D.O. nº28818 de 30/08/2024

TCR nº 5434/2024

D.O. nº28818 de 30/08/2024
TCR nº 5458/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5434/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Samuel Faria de Moraes, CPF nº 169.683.878-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA VALE DOS BURITIS, inscrito no CAR Estadual nº MT34607/2017 e CAR Federal nº MT-5105580-F190FE8367554E2083C869F3A3BD6641. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Marcelândia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2024. SIGNATÁRIOS: Samuel Faria de Moraes e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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