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D.O. nº28813 de 23/08/2024
PORTARIA FISCAL
D.O. nº28818 de 30/08/2024

PORTARIA N 124 Alteração da portaria 019 2024

D.O. nº28821 de 04/09/2024
PORTARIA N 127 Comissão Verificadora

PORTARIA N°. 0124/2024/SECITECI/MT

Alteração da portaria n°. 019/2024/SECITECI/MT, publicada em 26.02.2024, pág. 211, que institui a comissão de Qualificação Profissional da SECITECI/MT.

O Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 71, inciso II, da Constituição Estadual, e

Considerando o Decreto nº. 6.481, de 27 de setembro de 2005 que disciplina a concessão de licença para qualificação profissional dos servidores da administração Direta, Autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso em nível de Mestrado ou Doutorado e dá outras providências;

Considerando a portaria n°. 019/2024/SECITECI/MT.

RESOLVE:

Art 1°.  Alterar a portaria n°. 019/2024/SECITECI/MT, publicada em 26.02.2024, pág. 211, passando a redação do artigo 3º vigorar com nova redação:

“Art. 3º. A equipe responsável pela Comissão de Qualificação Profissional deverá analisar e emitir parecer nos processos que tenham por objeto a concessão de licença para qualificação profissional dos servidores lotados na Secretaria de Estado Ciência, Tecnologia e Inovação- SECITECI-MT.”

Art. 2° As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 28 de agosto de 2024.

Allan Kardec Pinto Acosta Benitez

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI/MT

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